ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 16-12-2009.

 


Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados; Comunicado nº 131348/09, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Centésima, Centésima Primeira, Centésima Segunda, Centésima Terceira, Centésima Quarta, Centésima Quinta, Centésima Sexta e Centésima Sétima Sessões Ordinárias, da Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Primeira Sessões Extraordinárias e da Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Solenes e a Ata Declaratória da Vigésima Sessão Extraordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Beto Moesch. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/09 (Processo nº 5857/09) e, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o vereador Toni Proença formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, Requerimento esse retirado pelo autor, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Maria Celeste. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/09, após ser discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto. Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nos 05, de autoria do vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, e 06, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, Vice-Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09 (Processo nº 5425/09). Também, foram aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Valter Nagelstein e Bernardino Vendruscolo, solicitando, respectivamente, que as Emendas nos 05 e 06, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 212/09, e o Projeto original. Na oportunidade, os vereadores Valter Nagelstein e Aldacir José Oliboni manifestaram-se acerca da discussão geral e encaminhamento à votação de proposições constantes na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 07, de autoria do vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09 e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Haroldo de Souza, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, a vereadora Maria Celeste e os vereadores Sebastião Melo e Toni Proença manifestaram-se acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/09 (Processo nº 5572/09) e o vereador Valter Nagelstein manifestou-se acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 08, de autoria dos vereadores João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e João Carlos Nedel, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09 e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Carlos Nedel, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Bernardino Vendruscolo. Também, a vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando fossem encaminhadas ao Governo do Estado providências relativas à preservação do Castelo de Pedras Altas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/09. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/09, e o Projeto original, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Maria Celeste e os vereadores Reginaldo Pujol, Haroldo de Souza e Valter Nagelstein. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 158/09. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, e do vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/09 e foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Maria Celeste, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria da vereadora Maria Celeste e do vereador João Antonio Dib, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque, respectivamente, para as Emendas nos 01 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09. Na ocasião, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, dos senhores Paulo Roberto Borgatti Coutinho e Carlos Evandro Alves da Silva, respectivamente Presidente e ex-Presidente do Sindicato da Indústria Gráfica no Rio Grande do Sul - SINDIGRAF/RS. Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Haroldo de Souza e Mauro Zacher, solicitando a retirada de tramitação, respectivamente, das Emendas nos 07 e 04, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09. Também, foi apregoada a Emenda nº 09, de autoria do vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09 e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Cristiano Roberto Tatsch e Zulmir Ivânio Breda, respectivamente Secretário e Secretário-Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09, discutido pelos vereadores João Carlos Nedel, Beto Moesch, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Bernardino Vendruscolo, Mauro Zacher e Mauro Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09, o vereador João Antonio Dib cedeu seu tempo de discussão ao vereador João Carlos Nedel. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09, por nove votos SIM, dezessete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores João Carlos Nedel e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Pedro Ruas e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09, por dezenove votos SIM, nove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores João Antonio Dib e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Beto Moesch e Sebastião Melo. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 05, 06, 08 e 09, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09. A seguir, o vereador Adeli Sell manifestou-se informando que, em face de designação da Mesa Diretora, demandas relativas à área de comunicação social deste Legislativo devem ser encaminhadas a Sua Excelência. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/09, e o Projeto original, após serem discutidos pelo vereador Valter Nagelstein e pela vereadora Maria Celeste. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 155/09, por dezesseis votos SIM, três votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol, Luciano Marcantônio e Pedro Ruas, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Pancinha, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Luciano Marcantônio, Mario Manfro e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção os vereadores Alceu Brasinha, Ervino Besson, Nelcir Tessaro e Nilo Santos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 021/09, por vinte e três votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Pedro Ruas e a vereadora Sofia Cavedon. Em continuidade, foram aprovados Requerimentos de autoria do vereador Nelcir Tessaro, solicitando a retirada do regime de urgência dos Projetos de Lei do Legislativo nos 095 e 149/09 (Processos nos 2205 e 3453/09, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelos senhor Presidente, solicitando a inclusão de matérias na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município: de autoria do vereador Nelcir Tessaro, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 095 e 149/09 (Processos nos 2205 e 3453/09, respectivamente); de autoria do vereador Mauro Pinheiro, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 154/09 (Processo nº 3502/09). Após, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nos 003 e 004/09, os Projetos de Lei do Legislativo nos 164, 230, 232 e 234/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 046/09 e o Projeto de Resolução nº 050/09; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 235/09, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/09 e os Projetos de Resolução nos 044 e 048/09. A seguir, a vereadora Maria Celeste procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento de autoria dos vereadores Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, solicitando, nos termos do artigo 57, inciso X, da Lei Orgânica do Município, a convocação do senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, para prestarem informações a esta Casa e, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Valter Nagelstein, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do referido Requerimento. Às dezessete horas e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e João Antonio Dib, este nos termos artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, enquanto aguardamos o quórum - agora já temos - de 19 Vereadores para iniciarmos o período de votação, nós não poderíamos, Ver. João Antonio Dib, que me cedeu o tempo de Liderança, deixar de registrar, nesta tribuna, os 15 anos de atuação do Greenpeace, a maior instituição ambientalista do mundo; 15 anos de atuação no Brasil e 15 anos de atuação em Porto Alegre também. E por que esse registro? Primeiro, porque, neste momento, o mundo se reúne em Copenhague para estabelecer novas formas, um novo sistema de desenvolvimento para a humanidade, que nem cabe aqui esmiuçar, porque hoje a pauta ambiental está sempre nos meios de comunicação, em qualquer roda, seja empresarial, seja nas residências, no Poder Público. Mas é importante ressaltar que, se o Greenpeace tem 15 anos de atuação aqui no Brasil, ele deixou essa sua atuação junto com outras organizações não governamentais de cunho ambiental já por demais implantadas e com muito trabalho também aqui no Brasil, como a Agapam, que é a primeira entidade ecológica da América Latina e que é anterior ao próprio Greenpeace, criado em 1971, aqui na cidade de Porto Alegre - isso é um orgulho para nós, porto-alegrenses -, e que teve, Ver. João Antonio Dib, uma resposta da própria Câmara de Vereadores e do Executivo para que esta Cidade passasse a se estruturar com relação à defesa do meio ambiente; tanto é que, em 1976, se instituiu a primeira Secretaria do Meio Ambiente do País, a SMAM, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de Porto Alegre. Portanto, quando o Greenpeace vem ao Brasil, ele vem com o conhecimento de que teria - ao contrário de muitos outros países -, no Brasil, mas principalmente no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, um cenário muito maduro de uma sociedade que sempre se mobilizou para a proteção do meio ambiente. Portanto, o Greenpeace veio agregar ao trabalho que já estava sendo feito e que continua sendo feito, seja com outras organizações não governamentais, seja com órgãos públicos, ajudando na educação ambiental dentro e fora da escola, ajudando na elaboração de normas de proteção ao meio ambiente, estabelecendo muita parceria nesse sentido.

Por isso fica aqui o registro dos 15 anos de atuação do Greenpeace no Brasil e em Porto Alegre, Ver. Dr. Raul, V. Exª, que sempre acompanhou esse trabalho e colaborou muito quando Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. Fica, então, o registro dos 15 anos de atuação do Greenpeace, de uma atuação em parceria tanto com o setor público quanto com o setor privado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo a Emenda nº 01 ao PLE nº 048/09, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Executivo a proceder ao adiantamento de recursos financeiros, para fins de doação, pelos servidores municipais ativos e inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) (Lê.): “Acrescenta o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 048/09, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: ‘§ 2º - Ficam estendidas as disposições da presente Lei aos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre.’ ”

Em votação o Requerimento, de autoria do Presidente Sebastião Melo, que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 048/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 100ª, 101ª, 102ª, 103ª, 104ª, 105ª, 106ª, 107ª Sessões Ordinárias; das 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª Sessões Extraordinárias; e das 16ª e 17ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.

 

O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Sr. Presidente, nós temos um Projeto que equaliza os tributos, o PLCE nº 008/09, e, por acordo de Bancada, solicitamos a seguinte ordem de votação: em primeiro lugar, o PLCE nº 008/09; depois, segue-se a ordem normal.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, solicitamos ao Ver. Toni Proença que retire o seu Requerimento de inversão da ordem de votação, porque nós precisamos de 24 votos e só temos 19 Vereadores presentes no Plenário.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, retiro o Requerimento de inversão da ordem de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito. Vamos pela ordem natural.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5088/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/09, que inclui § 3º no art. 3º da Lei nº 10.705, de 30 de junho de 2009, que Cria o Gabinete de Inovação e Tecnologia – Inovapoa/GP –, cria e inclui cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Anexo III da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,  § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 037/09. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 037/09.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, o tema inovação tecnológica é um tema importantíssimo não só para Porto Alegre; é um tema mundial. Aquele Município que não trabalhar o tema da inovação tecnológica está fora da agenda do desenvolvimento mundial.

Este Projeto de Lei que estamos aprovando hoje cria mais um Cargo em Comissão, o de Coordenador-Geral para o Gabinete de Inovação Tecnológica.

Tenho conversado muito com o nosso colega Newton Braga Rosa, que foi indicado para estar lá nessa função. No ano passado, nós votamos aqui, nesta Casa, e criamos justamente a Secretaria de Inovação Tecnológica. Portanto, Ver. Valter Nagelstein, votaremos favoravelmente, mas, mais uma vez, o Executivo Municipal, o Prefeito Fogaça, manda para esta Casa Projetos pela metade. Ou será que não era sabido que, para constituir uma Secretaria ou um Gabinete de Inovação Tecnológica, já seria preciso haver cargos constituídos, já seria preciso haver recursos constituídos? Nesse sentido, vem novamente um Projeto a esta Casa para reformarmos uma Secretaria recém-criada, que é a Secretaria da Inovação Tecnológica, cujo Secretário é o nosso colega Ver. Newton Braga Rosa.

Faço esta discussão, porque se perde tempo, e a Cidade não pode perder tempo. A morosidade com que o Prefeito Fogaça trata os projetos estratégicos para o desenvolvimento de Porto Alegre é algo fantástico. E a Tecnologia da Informação e Comunicação se renova, a cada ano, em nível mundial, numa velocidade incrível, Ver. João Antonio Dib, que está ali com o seu colega de Partido, o nosso Ver. Newton Braga Rosa.

Há outro detalhe aqui: há poucos dias, essa Secretaria - aqui adentra o Secretário Newton -, por um conjunto de entidades, propôs alocar recursos para a Secretaria para que possamos receber nada mais nada menos do que a Feira Mundial de Tecnologia da Informação e Comunicação - a Cebit - um comitê montado a partir desta Casa, que está conquistado para 2011. Por incrível que pareça, esta Casa rejeitou, por orientação do Governo, uma Emenda direcionada à Secretaria de Inovação Tecnológica, para que pudéssemos dar sustentação a essa política de Porto Alegre. Então, há uma contradição, prezado Secretário Newton Braga Rosa.

Votaremos favoravelmente, sim, mas fica a nossa crítica pelo fato de o Governo mandar o Projeto em prestações. Criou-se a Secretaria; depois tem que criar cargos; o Orçamento é muito aquém do necessário para o desenvolvimento dessa política na cidade de Porto Alegre.

Portanto, a Bancada do PT está dando apoio ao Projeto, mas, ao mesmo tempo, não deixa de fazer estas críticas pela morosidade da política do Município para instalar um tema tão primordial, tão estratégico para o desenvolvimento, que é o quê? Inovação tecnológica no Município de Porto Alegre.

Nós estamos formando, aqui em Porto Alegre, centenas de mentes brilhantes nessa área, e elas estão sendo exportadas para o resto do mundo, por quê? Porque não tem mercado de trabalho que as absorva aqui. Nós temos que preparar a Cidade para receber e atrair empresas de todo o mundo. Eu uso sempre um dado aqui: 85% das empresas de tecnologias da Alemanha são empresas com menos de 20 profissionais; e é esse modelo que nós temos que desenvolver em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, até mesmo porque estamos perdendo terreno para o Vale do Rio dos Sinos - São Leopoldo e Novo Hamburgo estão com uma política efetiva atraindo novas empresas. Há poucos dias, a empresa Altus anunciou que vai construir o segundo chip brasileiro aqui no Vale dos Sinos.

Portanto, votaremos favoravelmente, mas registramos: o Prefeito Fogaça está muito lento na implementação dessas políticas, principalmente políticas de inovação tecnológica. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 037/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Saúdo, neste momento, o nosso colega Newton Braga Rosa, que coordena o Inovapoa; esse Projeto é da sua alçada; portanto, parabéns pela aprovação do seu Projeto.

Apregoo a Emenda nº 05 ao PLCE nº 008/09. (Lê.): “Ficam alterados os §§ 3º e 4º do art. 69 - A Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que passam a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores a 1% (um por cento) ao mês; § 4º Na hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de até 1% (um por cento) ao mês’. ” É assinada pelo Líder do Governo, o Ver. Valter Nagelstein.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLCE nº 008/09 às Comissões da Casa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda n° 06 ao PLCE nº 008/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que propõe (Lê.): “Art. 10. Fica alterada a redação do art. 74 da Lei Complementar nº 07, de 1973, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 74 Gozam dos mesmos direitos reconhecidos ao proprietário, para fins do reconhecimento da imunidade ou isenção, o detentor da posse e o titular de domínio útil com aptidão para serem contribuintes do imposto, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem como o promitente comprador, desde que o contrato de compra e venda esteja registrado no Registro de Imóveis e averbado à margem da ficha cadastral”.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Verndruscolo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 06 ao PLCE nº 008/09 às Comissões da Casa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4333/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Respira Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda no 02.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 02.

 

Observações:

- retirada a Emenda nº 01;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 212/09. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 212/09.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Faço um apelo: obviamente, discutir é faculdade de todos os Vereadores, mas temos um acordo - inclusive quero cumprimentar e reconhecer a procedência do pedido do Ver. Bernardino, hoje pela manhã, de postergação da votação, porque, de fato, S. Exª produziu uma Emenda para a qual demos o acordo; nós achamos que ela aperfeiçoa o texto da Lei, vem contribuir. É óbvio que não tenho nenhum intuito de censurar a palavra de ninguém, e o nobre Ver. Aldacir Oliboni, se quiser ocupar a tribuna, o.k., mas gostaríamos de, o quanto antes, poder enfrentar a matéria. É o apelo que fica. Eu agradeço ao Vereador.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, com certeza vamos concordar com o encaminhamento do Líder do Governo, até porque o Projeto que institui o Programa Respira Porto Alegre é de extrema importância. O Parecer do Ver. Bernardino foi favorável quanto ao Projeto e à Emenda nº 02. Portanto, como está no acordo para esta tarde, eu não vou discutir ou encaminhar, mas peço o apoio dos demais colegas.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 212/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

Em votação o PLL nº 212/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Apregoo a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, ao PLCE nº 008/09. (Lê.): “Altera a redação do inc. I do art. 68-A, proposta no art. 3º, como segue: ‘I - Celebrar convênios com entes públicos e privados que atuem na esfera do cadastro de devedores inadimplentes, para divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa.”

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 07 ao PLCE nº 008/09 às Comissões da Casa. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLCE nº 009/09. (Pausa.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, no final da manhã, nós havíamos combinado com o Presidente Sebastião Melo a produção de uma Emenda a este Projeto. Eu gostaria de saber se foi configurada a Emenda, em que pé ela está, antes de iniciarmos a discussão do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Sebastião Melo foi quem conduziu a discussão.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exª está falando daquele Projeto tributário, dos taxistas. Ali há duas questões que eu quero levar à reflexão de V. Exª e do Líder do Governo. Primeiro, há embasamento legal para que o Poder Público coloque alguém, por inadimplência, no SPC? Segundo, se é para colocar no SPC ou no Serasa, deve haver um prazo, e o Projeto não diz; diz apenas que, se estiver inadimplente, irá para o Serasa, mas deve haver um prazo. Terceiro, se é para colocar no Serasa ou no SPC - cá para nós -, temos que botar os grandes em primeiro lugar, as grandes empresas que devem ao Município! Eu quero aplaudir se elas forem para o SPC e para o Serasa. Agora, botar o pequenino no SPC, de uma hora para outra, não dá.

Então, eu levo ao conhecimento de V. Exªs essas três questões, que precisam ser enfrentadas neste Projeto, na minha avaliação. Eu li o Projeto, acho que é importante, até porque essa questão da isenção dos taxistas - eu quero dizer, com certeza, que vários Vereadores foram procurados -, em 2007, nós votamos uma lei dando isenção aos proprietários de um carro. Só que os taxistas tinham, Ver. Toni, de solicitar essa isenção; eles não fizeram essa solicitação, e vários começaram a ser autuados. Eles estiveram aqui na Presidência. Eu falei com o Secretário da Fazenda, falei com o Prefeito. Então, agora está isentando, dizendo que o Sindicato pode fazer essa questão - facilita - e fazendo a remissão para trás, perdoando. Então, é absolutamente meritório o Projeto. Agora, junto vem essa outra questão que precisa ser, na minha opinião, avaliada.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, diante dessa questão, eu quero, então, encaminhar à Mesa uma Emenda de autoria da Bancada do PT, que, justamente, vai ao encontro do que o senhor fala, suprimindo o inciso I do art. 68, § 2º do presente Projeto, se não houver ainda o acordo dessas questões. Mas eu já quero garantir e apregoar esta Emenda.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Verª Celeste, eu faço um apelo a V. Exa: antes de V. Exª colocar essa Emenda, quem sabe vamos construir, de forma coletiva? A discussão pode passar ao final, porque eu acho que a Emenda pode ser uma Emenda coletiva, fazendo essas correções, se os Vereadores entenderem que elas são necessárias.

 

O SR. TONI PROENÇA: Eu proponho, por sugestão do Presidente e do próprio Líder do Governo, que a gente avance sobre outro Projeto e deixemos este Projeto para mais adiante, para a gente poder compor essa situação.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Para o primeiro Projeto, Ver. Adeli, que hoje nós enfrentamos de manhã e transferimos para a tarde, que é o Projeto do ITB, do ISSQN, do IPTU, enfim, todas aquelas questões, as Emendas já foram produzidas? Já foram apregoadas?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu quero tomar a liberdade de dizer que acaba de chegar uma Emenda longa - vou lê-la - a esse Projeto. Então, proponho ler essa Emenda e seguirmos a ordem normal, postergando esse Projeto, para que se possa, pelo menos, apregoar essa Emenda e verificar.

Esta Emenda será distribuída aos Vereadores, por ser muito longa.

Passo a ler o conteúdo da Emenda nº 08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, subscrita também pelo Ver. João Dib, ao PLCE nº 008/09. (Lê.): “Ficam alterados o inc. XX e o § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21

“XX - serviços de educação de Ensino Superior tipificados no subitem 8.01 da lista de serviços anexa, prestados por entidades autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação, que ofereçam curso na área de tecnologia, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre bolsas de estudo equivalentes a 4% (quatro por cento) do número total de suas matrículas, mediante convênio celebrado nos termos do Decreto Municipal que regulamentar as condições para a concessão das referidas Bolsas para estudantes carentes: 2%.

“§ 2º Na hipótese estabelecida no Inciso XX:

“I - Serão fixados anualmente, por meio de decreto específico do Poder Executivo, os limites máximos da renúncia fiscal relacionada com a celebração do Convênio entre o Município de Porto Alegre e as entidades de ensino referidas;

“II - A entidade de ensino para fazer jus à redução de alíquota deverá distribuir as bolsas de estudo entre estudantes carentes de cursos relacionados com a área de tecnologia e estudantes carentes dos demais cursos, observando os seguintes percentuais para estudantes carentes de cursos relacionados com a área de tecnologia, sobre o total das bolsas disponíveis:

a)   pelo menos 20% (vinte por cento) para o exercício de 2010;

b)   pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2011;

c)   pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício de 2012;

d)   pelo menos 50% (cinqüenta por cento) para o exercício de 2013.”

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 08 ao PLCE nº 008/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Exª leu o teor da Emenda nº 08 e nos consulta se nós concordamos com a Emenda. Eu apenas estou sendo informado dessa Emenda; então, não posso, de imediato, decidir se eu concordo ou não.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não. V. Exª não pegou exatamente o que eu disse.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Peguei. É que V. Exª deixou para o final a dispensa do envio - não dá para decidir “em cima da perna”! Eu estou até surpreso; o Ver. Nedel, que é o Relator da matéria, apresenta uma Emenda desta extensão, nesta hora, que é um Projeto igual; é um processo semelhante. Eu acho que o Ver. Nedel não quer votar hoje a matéria!

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador Pujol, Vereadores e Vereadoras, a Presidência da Casa é serviçal da Lei do Regimento. O trâmite legal é o seguinte: quando um Vereador pede a dispensa do envio da Emenda à apreciação das Comissões, o Presidente é obrigado a votar. Eu havia alertado que estavam surgindo várias emendas. Aqui mesmo, eu li as Emendas de nºs 5, 6, 7 e 8, vagarosamente, insistindo que eram Emendas complexas e que necessitariam de tempo para sua avaliação e que todas as Emendas seriam distribuídas às Srªs e aos Srs. Vereadores antes da votação. Portanto, eu estou aqui cumprindo, rigorosamente, o Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Excelência, diante da circunstância que é colocada, eu vou votar contrariamente ao Requerimento, porque eu acho que, em cinco minutos - que foi o tempo entre a sua leitura e a decisão -, eu não posso acreditar da conveniência de ser dispensada do exame das Comissões Especiais uma Emenda com essa complexidade e com essa profundidade. De repente, eu posso estar cometendo um exagero, mas vou cometer o risco do exagero para não cometer a omissão de calar diante dessa situação, porque, no caminho que se vai, Sr. Presidente, numa matéria séria como essa, não precisa mais que as Comissões examinem! Se o Relator, depois de tudo terminado, faz uma Emenda com essa complexidade, para que o exame das Comissões? Não tem sentido!

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está feita a sua ponderação; o resultado será anotado com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 08 ao PLL nº 008/09 às Comissões da Casa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Eu apenas vou aceitar, agora, Questões de Ordem e Requerimentos.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Eu queria fazer um apelo ao Ver. Reginaldo Pujol. Ainda ontem, eu me referi a ele - e, tenho certeza, com absoluta justiça - como vigilante, porque ele atentou para aquelas questões do Regimento e do acordo, do art. 50, porque, hoje, pela manhã, ele me dirigiu, da mesma forma, um apelo para que eu desse acordo no Requerimento do Ver. Bernardino, e eu assim procedi. Então, eu quero retribuir ao Ver. Reginaldo Pujol, dizendo que nós fizemos um esforço, que nós compreendemos - Sr. Presidente, com a sua tolerância - que esta Emenda é um avanço, ela constitui uma política positiva importante, da concessão de bolsas; ela é uma política progressiva, e nós estamos fazendo um apelo, inclusive, para que não se façam encaminhamento e discussões, porque há concordância do Governo na inclusão dessa Emenda, inobstante ela seja extensa.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vossa Excelência pode fazer isso no momento em que nós formos fazer a discussão.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Eu lhe pergunto, Presidente: não está mais para um Substitutivo do que para uma Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não, está perfeitamente dentro do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Assume os trabalhos, neste momento, o Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa.

 

(O Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu ouvi a Liderança do Governo, e não creio que, nessa matéria, se precise de unanimidade, mas, se necessária a unanimidade, eu não vou obstar. Fiz o meu protesto; não vou obstar, porque não quero prejudicar a votação do Projeto.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu agradeço, Sr. Presidente, mais uma vez, ao Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço os Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, pela extraordinária condução dos trabalhos.

Solicito auxílio ao Diretor Legislativo, porque assumo os trabalhos neste momento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, nós recebemos um livro organizado pelo Tonico Alvarez, o qual quero parabenizar pela beleza, mas recebi a informação - e também verifiquei, aqui, a foto - de que o Castelo de Pedras Altas não está com o cuidado que esse patrimônio histórico deveria ter. As últimas fotos do livro mostram a atual situação do Castelo com as paredes esfareladas. Portanto, esta Casa poderia se manifestar à Governadora do Estado enviando-lhe um livro destes e solicitando providências em relação à preservação e restauro desse patrimônio do Rio Grande do Sul. Esta é a sugestão que faço, e parabenizo o brilhante artista da fotografia, o Tonico.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Verª Sofia. Na verdade, o Tonico merece o nosso aplauso. Foi feita uma parceria da Câmara de Vereadores com o Memorial do Rio Grande do Sul, da qual nasceu essa bela obra. Acho a sua sugestão meritória; vamos fazer de forma coletiva esse procedimento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3396/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que altera e inclui incs, XII e XIII, ambos no art. 2º da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009 – que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras providências –, ampliando o rol de recursos do FMHIS.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,  § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 020/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 020/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com ABSTENÇÃO dos Vereadores Pedro Ruas e João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5857/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/09, que autoriza o Poder Executivo a proceder o adiantamento de recursos financeiros, para fins de doação, pelos servidores municipais ativos e inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança).

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relatora-Geral Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,   § 1º, VIII, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 048/09. (Pausa.) Esta matéria é de extrema importância para a cidadania. Ontem nós realizamos uma reunião, da qual muitos Vereadores não puderam participar por estarem em outros compromissos, e produzimos uma Emenda, que está à disposição dos Vereadores para as assinaturas, para incluir também os funcionários da Câmara de Vereadores.

Vou explicar aos Srs. Vereadores. O Governo manda um Projeto que, se aprovado, faculta ao funcionário público municipal a doação de até 6% ao Funcriança, valor que o Governo antecipa e desconta, lá no final do ano, do funcionário, em três parcelas. Com esta Emenda, estamos incluindo os funcionários da Câmara Municipal. Quero cumprimentar o Sindicato e todos que deram acordo para isso; assim os funcionários da Câmara também vão poder participar deste belo Projeto. Quero solicitar que todos os Vereadores, se concordarem, assinem a Emenda, que não é dos Vereadores que participaram da reunião, mas de todos os Vereadores desta Casa.

Por favor, podem se manifestar no microfone de apartes.

A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, como Relatora do Projeto de Lei do Executivo, representando a Bancada do PT na reunião, ontem, tivemos a grata satisfação de receber o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Fórum de Entidades; demais membros do Governo, tanto da FASC quanto da Secretaria de Governança e da Secretaria da Fazenda, em que, coletivamente, acordamos em fazer esta Emenda, com a anuência do Sindicato dos Funcionários da Câmara Municipal, propondo que este Projeto seja extensivo à Câmara Municipal, possibilitando aos funcionários, se assim desejarem, também participar recolhendo 6% do imposto devido, para que seja encaminhado ao Funcriança no devido tempo. Também quero esclarecer que a Fazenda vai adiantar àqueles que desejarem fazer a contribuição, para, imediatamente, comporem o Fundo, que depois será descontado dos funcionários nos meses de setembro, outubro e novembro. Essa é uma bela iniciativa do Governo no sentido de estimular e fomentar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Portanto, queremos saudar a iniciativa e dizer que vamos aprová-la.

Também quero fazer um requerimento para que a gente vote junto a Moção de Solidariedade ao PL que está no Congresso Nacional desde 1999 e que foi uma das reivindicações das entidades que participaram da reunião de ontem, pela manhã, com V. Exª, no sentido de que esta Câmara se posicione com o Congresso Nacional para que seja agilizada lá a votação desse PL que estará fomentando o Funcriança, em nível nacional, possibilitando um maior recurso para as entidades não governamentais de todo o País. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu deleguei para V. Exª a competência para tratar deste assunto e conhecia da sua posição. Eu estava envolvido em outras situações e não pude comparecer. Então eu faço, não um questionamento, mas uma solicitação à Mesa. É o seguinte: pelo que eu li no Governo do Município, os detentores de cargos comissionados também poderão fazer as suas contribuições e adiantar em nome deles.

Aqui na Casa, vários Vereadores, entre os quais me incluo, querem participar, também, contribuindo para o Fundo da Criança e do Adolescente.

A redação dada acolhe também os Vereadores entre aqueles que poderão ser contribuintes e terem esse adiantamento feito, para posterior desconto?

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, eu tento responder pelo caput do artigo 1º; no meu entendimento, sim. (Lê.): “A Administração Direta e Indireta, as Autarquias e os departamentos poderão antecipar, através de crédito em folha de pagamento do ano em curso, em dezembro, os valores a serem doados por servidores municipais [dentre os servidores municipais, também se incluem os cargos de confiança] ativos e inativos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança), criado pela Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009.”

Então, tenho o entendimento que sim, quando inclui dizendo que são servidores municipais; aqueles que detêm cargos de confiança também são servidores municipais.

Agora, como regulamentar isso? Bom, o Governo, através da Prefeitura e da Câmara, vai ter de regulamentar, porque o servidor de cargo de confiança pode ser hoje e não ser amanhã; portanto, tem de resolver isso na forma da regulamentação, mas aqui entendo que também está incluído.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: O temor é o seguinte, Presidente: no caso de o cargo em confiança não estar mais a serviço no fim do ano, e oi dinheiro já ter sido antecipado, isso será descontado do Vereador?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não. Nós vamos regulamentar no âmbito da Câmara de Vereadores; compete a nós regulamentarmos. V. Exª fique tranquilo, pois essas amarras serão feitas, não haverá nenhuma dificuldade em resolver isso na sua regulamentação. Está esclarecido, Ver. Pujol?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu não pretendo discutir, obviamente, pois quero que avancemos de forma rápida, mas não posso deixar, como Líder do Governo, de fazer o devido registro, cumprimentando todos os Vereadores, a oposição, pela grandeza que nós todos tivemos nesse processo. Quero dizer que tenho participado muito ativamente desse assunto. Há poucos dias, Ver. Haroldo, meu Líder do PMDB, nós tivemos uma reunião no Hotel Everest, e estava lá o Ministério Público - que já faz isso -; estavam lá várias empresas como a Fundação Gerdau, que tem espalhado essa tecnologia por todo o País, e eu quero só dar um dado que eu acho importantíssimo, para que as pessoas que estão nos acompanhando saibam. Em Porto Alegre, hoje, se todos exercitassem, se todos exercessem, Ver. Haroldo, essa faculdade de destinar o que for possível, no seu Imposto de Renda, tanto pessoa física quanto jurídica, nós teríamos 114 milhões de reais que poderiam ser destinados a creches, a escolas que cuidam dessa questão. Portanto, é uma soma bastante significativa, que resolve esse problema, não tenho dúvida. E no Rio Grande do Sul, isso em torno de 200 milhões de reais, se todos os gaúchos optassem por essa condição.

Portanto, quero deixar aqui o meu júbilo, a minha alegria e o meu congraçamento com todos os Vereadores e com o Executivo Municipal por essa importantíssima iniciativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Maria Celeste.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, só para um esclarecimento ao Ver. Haroldo de Souza. Os funcionários terão que aderir, por livre e espontânea vontade, ao ato de participar ou não desse Projeto; significa que o Governo está disponibilizando, oportunizando aos funcionários do Executivo, e agora aos da Câmara Municipal, a adesão a esta proposta de trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 048/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 048/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Moção de Solidariedade coletiva, cujo teor tem tudo a ver com esta matéria, Srs. Vereadores. A Verª Maria Celeste já colocou esse assunto, mas eu vou tentar ajudar a esclarecer um pouco, Ver. Pujol, já que tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei, há muito tempo, referente a essa questão de doação para o Funcriança. Hoje o cidadão tem que antecipar a doação, e depois, na hora de fazer o imposto de renda, ele poderá fazer a restituição; o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional facilitaria muito, porque isso seria feito diretamente no Imposto de Renda, não seria adiantado. Portanto, se essa lei for aprovada, vai trazer milhões em recursos, porque ela vai “desburrocratizar” o processo. Então, estamos votando uma Moção para apoiar este Projeto, para que ele saia das gavetas do Congresso Nacional, vá ao Plenário e se torne lei.

A Moção tem o seguinte teor (Lê.): “Os Vereadores que subscrevem requerem a V. Exª que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 95 do Regimento deste Legislativo e no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte Moção de Solidariedade à Câmara dos Deputados Federais e ao Senado Federal pelos motivos que passo a expor: ‘os Vereadores que subscrevem vêm demonstrar a sua solidariedade ao Projeto de Lei nº 1.300/1999, de autoria da Deputada Ângela Guadagnin, que ‘altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente...’.”

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 158/09 – (Proc. nº 5991/09 – Verª Maria Celeste e outros) – requer Moção de Solidariedade ao Projeto de Lei nº 1300/1999 de autoria da Deputada Ângela Guadagnin, que altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Moção de Solidariedade. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Determino, de imediato, a remessa ao Congresso Nacional.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/09, de autoria da Verª Maria Celeste e Ver. Valter Nagelstein.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste e outros, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5425/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/09, que altera as Leis Complementares nos 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município; 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo; 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o ITBI; e 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do ISSQN. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,  § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE nº 008/09. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/09.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras; contribuintes que nos assistem e que vieram aqui acompanhar a votação deste importante Projeto, fundamentalmente, este Projeto traz dois benefícios específicos à sociedade, pois ele dirime, de uma vez por todas, as dúvidas entre tributação das gráficas. Há dúvidas, Ver. Brasinha, se a gráfica paga ISSQN ou ICMS. Devido a essa dúvida, tem havido muitas dificuldades empresariais.

Então, o que o Município está fazendo? Está diminuindo a alíquota de 5% para 2,5%, porque, se houver algum prejuízo, que seja minorado para a sociedade; também está reduzindo a tributação de 5% para 2,5% para as empresas de beneficiamento. Suponhamos, Ver. Brasinha, que V. Exª venda rodas na sua empresa - a roda paga ICMS. No entanto, o senhor quis cromar aquela roda e mandou fazer a cromagem fora. O que paga essa cromagem: ISSQN ou ICMS? Então, há essa questão com as empresas prestadoras de serviços, de uma parte que beneficia um todo maior, que é a roda, não é? Então esclarece que ela paga ISSQN, mas, como há um problema anterior, antigo, e ela tem que pagar o ISSQN a 5%, a Prefeitura está reduzindo para 2,5 para diminuir o prejuízo dessas empresas. Isso é benéfico à sociedade.

Afora isso, há algumas Emendas. A primeira é a de Relator, que é de minha autoria, que foi discutida com as entidades profissionais de advogados, de engenheiros, de contadores, de economistas, de administradores, a respeito de que havia sérios problemas de entendimento fiscal; e também o Decreto que regulamentava essa parte de ISSQN extrapolava em alguns detalhes, inclusive ultrapassando a própria Lei, o que gerava problemas de interpretações seriíssimos.

Então agora estou colocando esta Emenda, dizendo assim (Lê.): “Para fins do parágrafo anterior, considera-se sociedade de profissionais - engenharia, contadores, advogados - aquelas que não explorem atividades estranhas à habilitação profissional de seus sócios”. Se houver engenheiro agrônomo, contadores e advogados, e houver caráter empresarial, essa vai pagar por tributação de 5%.

O Ver. Airto Ferronato, V. Exª, que é meu colega contador, bem sabe que os profissionais da Contabilidade pagam pelo exercício profissional, e não pelo faturamento bruto mensal de 5%; então isso vem clarear esse detalhe. Afora isso, a Emenda nº 8, que o Ver. Reginaldo Pujol diz que é uma Emenda muito grande, foi feita a pedido da Secretaria da Fazenda para graduar esse benefício fiscal, para não exagerar no benefício.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, esta Emenda é de autoria de Vossa Excelência?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É de minha autoria, negociada com o Secretário Adjunto da Fazenda e necessita de regulamentação adequada.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Nedel, para concluir, eu gostaria de dar os meus parabéns, porque, realmente, eu sempre critiquei V. Exª várias vezes, mas o senhor está olhando para os pequenos. Parabéns, Vereador; pode contar com este voto.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Ver. Brasinha.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, eu já tive oportunidade de dizer a V. Exª que votarei favoravelmente à Emenda, mas não vou deixar de estranhar essa prática que me parece, pelo menos, pouco convencional. O Governo manda um Projeto para cá, deixa que ele seja discutido amplamente. Depois dos pareceres emitidos, na hora da votação, o Governo pede para um dos seus mais ilustres apoiadores aqui na Casa, que é V. Exª, que promova essas alterações no Projeto. Ora, o Governo tem que ser mais cuidadoso ao mandar Projetos para cá, para não precisar se utilizar dessas situações nos finais dos anos legislativos. É um voto de confiança ao Governo o que eu estou dando e muito mais a Vossa Excelência, sem deixar de colocar a minha estranheza.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dib se inscreve para discutir o PLCE nº 008/09 e concede a V. Exª, Ver. Nedel, o seu tempo.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE 008/09, por mais cindo minutos, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Exª, Ver. Reginaldo Pujol, tem toda a razão, e isso acontece em todos os finais de ano. Por isso nós estamos trabalhando, Ver. Reginaldo Pujol, praticamente em tempo integral, há um bom tempo, com Sessões Extraordinárias pela manhã, à tarde e, muitas vezes, à noite. Nós tivemos aqui - e V. Exª estava presente - uma Sessão Extraordinária que se estendeu até as 3 horas da madrugada. Talvez hoje também possamos ir até mais tarde da noite.

Lamentavelmente, isso tem acontecido seguidamente, o que acarreta, Ver. João Antonio Dib, esses transtornos de última hora que nos faz, às vezes, examinar rapidamente alguns projetos e algumas emendas. Esse Projeto, especificamente, chegou a esta Casa em novembro, passou pela Pauta, foi à Comissão; depois, foi pedido para ser votado de acordo com o art. 81 do Regimento, e eu fui o Relator desse Projeto. Depois, ele foi levado à Reunião Conjunta das Comissões, e aí os Vereadores realmente tomaram consciência da amplitude desse Processo e começaram a estudar as emendas que vieram, que chegaram nessa ponta do funil na data de hoje.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Bernardino, com muito prazer.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Ver. João Carlos Nedel, eu não posso perder a oportunidade de fazer uma “provocaçãozinha” carinhosa. Pela manhã, quando eu pedi o adiamento da votação do Projeto, V. Exª foi um dos que, num primeiro momento, não concordaram com o adiamento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, senhor; eu concordei imediatamente com Vossa Excelência para nós votarmos à tarde, e V. Exª teve a gentileza de concordar. Quero lhe cumprimentar.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Eu tive a impressão de que, num primeiro momento, V. Exª ainda estava resistente. Mas vejam só - V. Exª e os demais que estavam um pouquinho resistentes - como valeu a pena nós aguardarmos um pouquinho até em razão da minha Emenda e da sua. Obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu sei. Inclusive, Ver. Bernardino, a sua Emenda já foi devidamente analisada pela Secretaria da Fazenda, que está aqui com três representantes, e isso já foi devidamente esclarecido.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador; grato mesmo, e eu preciso muito, porque, às vezes, me faltam, realmente, as palavras. Então, a emenda foi devidamente esclarecida, e os Vereadores estão devidamente informados.

Acredito, Sr. Presidente, Sebastião Melo, que estamos em condições de votar com clareza este Projeto porque estamos aqui bem coordenados pelo Líder do Governo, Valter Nagelstein, e pelo Secretário Adjunto da Fazenda, que não vai deixar passar incoerências nesta Casa. Esta Casa é extremamente responsável porque vota projetos de interesse da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo o destaque da Emenda nº 03 ao PLCE nº 008/09, solicitada pelo Ver. João Dib.

Apregoo o destaque da Emenda nº 01 ao PLCE nº 008/09, solicitada pela Verª Maria Celeste.

Consulto se há mais algum destaque a alguma emenda, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/09.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto de Lei que está em Pauta e que procura fazer adequações e aprimorar a legislação tributária em Porto Alegre deve ter registro de alguns pontos, e por isso venho à tribuna.

Primeiro, a última grande alteração que houve, Ver. Reginaldo Pujol, foi em 2002, quando nós éramos aqui colegas e fizemos várias adequações, principalmente com relação ao IPTU. E agora, Ver. João Antonio Dib, se procura fazer um ajuste numa dúvida, numa interpretação dúbia que há com relação ao que diz respeito ao IPTU ecológico, que vem a ser a isenção de imposto e de Taxa de Lixo apenas, Ver. Bernardino Vendruscolo, para aquela área eminentemente preservada, ou seja, se a tua propriedade for, por exemplo, de dez hectares, mas somente dois hectares estão em condições de fazer com que se mantenham os recursos hídricos, a fauna, o combate à erosão e assim por diante, esses dois hectares, e tão somente esses, serão isentos do IPTU e da Taxa de Lixo. Esta proposta veio do Conselho Municipal do Meio Ambiente, à época, e teve aprovação desta Casa por unanimidade.

A outra alteração feita diz respeito ao IPTU do patrimônio histórico e cultural, da qual sou autor, e que também isenta de Taxa de Lixo e de IPTU todo prédio tombado em Porto Alegre, seja tombamento federal, estadual ou municipal, porque há essa correção expressa, Ver. João Antonio Dib, na proposta. Por isso chamo atenção para a importância, pois, segundo os técnicos da Fazenda, com relação ao IPTU ecológico, o texto dava a entender que poderia se dar isenção para toda a propriedade, e não apenas àquela parcela devidamente auferida pelos técnicos da Prefeitura. Essa é uma correção feita no Projeto de Lei e que nós precisamos, Ver. Toni Proença, obviamente, aprovar, pelos vários benefícios. E isso vem a ser, Ver. Reginaldo Pujol, serviço ambiental, que foi um debate do Plano Diretor. Serviço ambiental é isto: a sociedade isenta aquele que preserva ou que usa meios de proteção ao meio ambiente.

A outra alteração que eu gostaria de registrar aqui é com relação à indústria gráfica. Vejam: enquanto em Porto Alegre nós cobramos 5% do ISSQN, Ver. Mario Manfro e Ver. Tarciso, Alvorada, Esteio e São Leopoldo cobram 3%; Butiá, Novo Hamburgo e Nova Santa Rita cobram 2%. Não vou ficar citando cidades, mas a maior parte das cidades do Rio Grande do Sul cobra entre 2% e 3% do ISS para a indústria gráfica, Ver. Mário Manfro e Ver. DJ Cassiá. Nós cobramos 5%.

E a indústria gráfica, Ver. Sebastião Melo - e V. Exª presidiu aquela Sessão Solene proposta por nós -, de Porto Alegre é uma indústria exemplar do ponto de vista socioambiental, faz um trabalho não só no sentido de se adequar à legislação existente, mas vai além, na parceria, fazendo educação ambiental para os fornecedores e consumidores e fazendo todo o trabalho para seus associados no que diz respeito à boa prática ambiental e social.

Por isso nós não podemos perder esse tipo de atividade em Porto Alegre em virtude da tributação e em virtude de ser uma atividade limpa, responsável e justa. Vejam a comparação que nós fazemos aqui a respeito tributação. É importante que este Projeto de Lei tenha vindo do Poder Executivo, pois mostra que ele também está sensível a isso que nós abordamos, para, então, fazermos as correções necessárias a este Projeto de Lei. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE n° 008/09.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro eu tenho que concordar com as manifestações do Ver. Pujol - o Vereador não está aqui - sobre como é difícil para esta Casa avaliar as consequências de emendas feitas de um dia para o outro, ou mesmo no dia da votação. Nós estávamos tentando entender uma Emenda do Ver. Nedel, que vai reduzir receita, e nós não temos o cálculo. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, Presidente, que o cálculo da repercussão nas mudanças tributárias seja apresentado para o Legislativo para votarmos. Eu não falo do corpo do Projeto; nós temos acordo com o espírito do Projeto, queremos votar. O que queremos lamentar são as emendas de última hora, que nos deixam sem noção do impacto financeiro delas sobre os recursos orçamentários, porque não há estudo encaminhado pela Prefeitura. Então são vários os ajustes a fazer. O argumento é que profissionais liberais, por exemplo, não estão recolhendo, estão discutindo na Justiça, Ver. Nedel. Eu acho que esse é um argumento importante, só que nós não temos noção do volume disso, da repercussão que significa mudar a regra, e, no caso dos profissionais consorciados, a cobrança não ser mais feita pelo rendimento bruto do escritório, e sim individualmente. Quem pode afirmar qual é a repercussão para as contas da Prefeitura? Eu chamo a atenção para isso, porque nós queremos destacar a Emenda n° 01, porque achamos que, ou bem a Prefeitura traz os números, diz qual é a repercussão, se é possível absorver, se não está prejudicando o Município, ou nós não podemos, como Vereadores, nos aventurar, Ver. Bernardino. A sua Emenda, nós estamos tentando entender também; é uma Emenda que, em princípio - eu gostaria que V. Exª fizesse um aparte para explicar -, eu entendi que, quando a compra ainda não está realizada, o comprador já passa a fazer parte dos benefícios. Acho que o senhor poderia aproveitar e esclarecer a sua Emenda. Eu quero dizer que nós fazemos um esforço sincero para avaliá-las, mas é difícil votar, na última hora, emendas de caráter tributário, Ver. Alceu Brasinha, que dizem respeito a recursos da Prefeitura, sem que nos seja apresentado o cálculo respectivo, a não ser que V. Exa queira me explicar o quanto a Emenda nº 01 retira de recursos da Prefeitura. É difícil concordamos com emendas desse caráter.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, a Emenda nº 01 não vai retirar recursos da Prefeitura; pelo contrário, ela vai fazer retornar os escritórios de Engenharia, de Advocacia, de Contabilidade, de Economia, a Porto Alegre, que estão fugindo em função da fúria fiscal. Os fiscais estão pondo em dúvida a Lei, porque o Decreto, hoje, deixa dúvidas.

O que eu fiz? Reduzi as implicações para que o Decreto seja, efetivamente, regularizado. Isso vai trazer recursos para a Prefeitura e vai evitar demandas judiciais, que é o que está acontecendo hoje, que estão afastando as empresas de profissionais de Porto Alegre.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. Nedel argumenta duas questões que eu quero fazer um contrapondo; uma, que há um Decreto Municipal que está, como o Ver. João Carlos Nedel disse, indo além da Lei. Ora, nesse caso, é o Decreto que tem que se organizar, e não a mudança da Lei, na minha opinião. A segunda questão é que a fúria fiscal - veja só, Ver. Ver. Alceu Brasinha - é resultado da Gratificação por Produtividade que esta Casa aprovou para os Fiscais, a qual eles estão abusando, segundo o argumento do Ver. João Carlos Nedel. Parece-me que não é a Lei que deve mudar isso, mas, sim, gestão.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, eu vejo que V. Exa está meio preocupada com as emendas de última hora, mas V. Exa também faz várias emendas e gosta de fazer de última hora. Vereadora, nós devemos aplaudir quando o Governo toma a atitude de mandar um Projeto para esta Casa que diminui imposto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. Alceu Brasinha aponta contradições, porque, às vezes, também construímos emendas de última hora, mas não emendas de caráter tributário.

Encerro dizendo que a Unimed vem trazendo para esta Casa o fato de que ela tem pago duplamente os tributos e tem pedido para que a legislação resolva esse tema. Nós estamos com um Projeto de Lei em andamento, o Governo não deu acordo, e espero que não tenhamos dois pesos e duas medidas no tratamento dos empreendedores nesta Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero registrar a presença do Sr. Paulo Roberto Borgatti Coutinho, Presidente do Sindigraf/RS - Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado do Rio Grande do Sul -, juntamente com o Sr. Carlos Evandro, ex-Presidente. Sejam muito bem-vindos à nossa Casa.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 07 ao PLCE nº 008/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PLCE nº 008/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/09.

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, senhoras e senhores, estava absolutamente correto o Ver. Bernardino Vendruscolo quando, às 11h de hoje, acabou solicitando que o PLCE nº 008/09 fosse votado à tarde, e não pela manhã, porque vários Vereadores não conheciam o teor do Projeto, Ver. João Dib. E a prova de que os Vereadores - e não apenas os Vereadores, mas acredito que até mesmo os membros da Fazenda - não estavam ainda de posse de todo o Projeto é que várias emendas foram formuladas e foram aceitas, foram negociadas, e foi dito, Ver. Bernardino, que elas vão melhorar o Projeto. Que bom! Se as emendas vieram para melhorar o Projeto, eu acho que elas devem ser muito bem-vindas.

Agora, Verª Sofia Cavedon, quando V. Exª fala, aqui na tribuna, em fúria fiscal referindo-se ao ISSQN, com toda a certeza ninguém do Partido de V. Exª poderia falar em fúria fiscal, porque, em 1989, naquela Reforma Tributária, se mudou todo o ISSQN e colocou-se, praticamente, tudo em 5%.

Ver. João Dib, eu me lembro que produzi a primeira emenda, fugindo daqueles 5%, para os representantes comerciais; nós colocávamos a possibilidade de os representantes comerciais pagarem 2%. E ainda, Ver. Bernardino, o argumento que se utilizava, lá naquela época, em 1989, era exatamente este: se não fosse dada a redução de alíquota, o que iria acontecer é que os representantes comerciais, Vereadores, sairiam daqui de Porto Alegre e teriam base nas cidades da Grande Porto Alegre, onde eles iriam pagar alíquotas menores.

Ora, eu estava conversando com o pessoal da Fazenda Pública, e eles me diziam, Verª Sofia, imaginem os senhores, Ver. Ferronato - e eu estou falando de 1989 -, que, até hoje, em 2009, o Judiciário, nos seus tribunais superiores, como é o caso do STJ, ainda não resolveu o problema da cobrança do ISSQN, o problema de onde realmente é a base para a cobrança, se é na cidade-sede da empresa ou se é na cidade onde se presta o serviço. Pelo amor de Deus, nota zero para o Judiciário, porque, afinal de contas, essa questão era para estar resolvida, e problemas que estamos enfrentando hoje, aqui, Verª Sofia, não estaríamos enfrentando, ou estaríamos enfrentando com outro enfoque, e não com este: ou baixa para 2,5%, ou então eles saem daqui, porque há cidades onde eles, na verdade, vão pagar alíquotas menores.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, o Ver. Nedel é que argumentou com a “fúria fiscal”, e do seu Governo, portanto, de cinco anos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Apenas em citação.

 

A Srª Sofia Cavedon: Agora, eu quero dizer que o tema é bastante controverso. A minha opinião é que precisamos, no País, terminar com essa guerra fiscal. Não é possível que continuemos tendo que abrir mão de impostos, porque os Municípios, os Estados, entre si, disputam as empresas. Nós queremos favorecer o desenvolvimento, mas nós não conseguimos - isso não tem fim, é circuito sem fim -, porque nós podemos baixar aqui para 2,5%, e, amanhã, Canoas baixa para 1%. Então é uma mobilização que nós temos que ter em âmbito nacional, na verdade.

Agora quero registrar que o caso Unimed é um caso que, neste Governo, está sobretaxado, e V. Exª está trabalhando nesse tema, não foi no nosso.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia, eles só não poderiam baixar para 1%, porque existe uma legislação nacional hoje que coloca um mínimo de 2%, mas nós precisávamos que houvesse a possibilidade de a União especificar esse ISSQN, as taxas que deveriam ser cobradas, porque, se isso for deixado para os Municípios, nós não vamos parar mais com essa guerra, que é ruim para todo mundo, ela não é boa para ninguém! Hoje - e nós vamos todos votar favoravelmente - vêm os gráficos, mas amanhã vêm outros; já vieram os representantes comerciais, já vieram tantos outros. Então nunca se sabe qual é a base real para se estabelecer a alíquota a ser cobrada.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, como é importante para o setor das gráficas baixar esse imposto, porque isso vai beneficiar até os empregos, tenho certeza absoluta, porque deve haver a competição; eu acho que deve haver, porque os outros Municípios implantam isso. Por que nós não podemos implantar? Eu, principalmente, gostaria de votar em um projeto que aumentasse o ISSQN dos bancos. Isso é muito importante, porque eles ganham muito dinheiro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Brasinha, é por isso que, quando estabeleceram as alíquotas do ISSQN, estabeleceram-se alíquotas diferenciadas para as capitais e para outros Municípios. As alíquotas são diferenciadas, porque as necessidades de uma capital e as necessidades de uma outra cidade, ao redor, são diferentes. Por isso, muitas vezes, aqui se estabelece um tipo de alíquota e, ali ao lado, se estabelece outro. Agora, a União deveria resolver esse problema para que nós não ficássemos aqui... Porque, é claro, se alguém vem e quer reduzir a alíquota dizendo que, se ela não for reduzida, vai passar aqui ao lado, a gente tem que fazer, mas eu acho que os Municípios não podem continuar vivendo esse drama constantemente. Era isso.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/09.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell, eu inicio a minha fala também fazendo um apelo ao nosso Secretário Zulmir Breda, que assessora o nosso Ver. João Carlos Nedel, que observasse o que nós achamos necessário dizer aqui. Em primeiro lugar, temos que parar com esse procedimento de envio de projetos complexos, principalmente estes da área tributária, nos finais de ano; é muita coisa para analisarmos, são projetos complexos, e não adianta, temos que trabalhar de forma diferente.

Vereador Valter, eu gostaria de insistir ainda com relação à Secretaria da Fazenda, porque, quando se fala em tributo, eu também, Ver. Luiz Braz, espero um dia ver as alíquotas do ISS padronizadas em todo o País, porque, assim, não vamos ter essas concorrências entre Municípios e, com todo o respeito, comportamentos, que a gente sabe que existem, de empresas que mantêm sedes em um local, para efeito de tributo, mas fazendo o seu trabalho num outro endereço. E, nesta linha, eu peço ao Secretário Breda que observe que nós, há dois ou três anos, fizemos, aqui, um trabalho com as empresas que fazem projetos, empresas de engenharia que fazem projetos. Essas empresas, muitas delas, estavam fazendo trabalho aqui em Porto Alegre e mantendo sede na Grande Porto Alegre. E nós reduzimos o ISS, para que essas empresas viessem com a sede aqui para Porto Alegre. E houve compromisso dessas empresas de atenderem a esse apelo. Então, esta Casa precisa receber aqui uma posição que comprove, efetivamente, o aumento dessa receita. E essas empresas passaram a adotar essa prática, porque, há alguns anos, certo governo passou, realmente, a trabalhar com índices elevados na área do ISS, com essa rubrica ISS.

Mas eu quero responder à Verª Sofia Cavedon, de forma gentil - ela disse que não entendeu a nossa Emenda. A Emenda é simples. Vou fazer uma leitura, nas justificativas; é fácil de compreender (Lê.): “A presente Emenda tem o objetivo de restabelecer a inclusão dos promitentes compradores para fins de reconhecimento da imunidade ou isenção...” “...O Projeto ora em votação exclui a figura do promitente comprador e equipara ao proprietário o detentor da posse ou do domínio útil sobre o imóvel.”

“É necessária a manutenção da figura do promitente comprador uma vez que nem sempre este, ao assinar o contrato de promessa de compra e venda, toma posse direta do imóvel.”

Isso é para reconhecer futuros compradores que poderiam estar fora desta contemplação. Então, é somente neste sentido, não tem nada mais, é uma Emenda simples, mas uma Emenda que merece uma atenção especial dos Vereadores, para nós não cometermos injustiças. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/09.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras; público que nos acompanha pelas galerias aguardando a votação deste Projeto, eu fiz questão, embora nem use os meus cinco minutos, de vir a esta tribuna para dizer que - embora haja o atropelo do Governo com a necessidade de aprovar um Projeto que inclui aqui várias questões como ITBI, Taxa de Lixo, ISSQN -, dentro do Projeto, há uma questão fundamental, que é esse incentivo às empresas gráficas da nossa Cidade.

Então, nós, aqui, reconhecemos a importância, o mérito do Projeto. Esta Casa teve uma postura propositiva nesse sentido. Eu poderia relembrar, Ver. Valter, que nós aprovamos, em Regime de Urgência, a redução do ISSQN para as empresas de call center, que hoje estão gerando mais de dez mil empregos na Cidade justamente para aqueles que mais precisam. Parece-me que, num passado recente, talvez nós tenhamos sido pouco objetivos e audaciosos a respeito de incentivos na garantia das empresas e na garantia dos empregos da nossa Cidade.

Então, a gente tem que reconhecer este mérito do Projeto, embora eu queira aqui fazer algumas considerações. Primeiro, estávamos sendo acompanhados pelo setor e tivemos que adiar, não por culpa, aqui, dos Vereadores, porque não gostaríamos de votar com pressa este Projeto, mas adiamos, porque o Projeto chegou há poucos dias aqui na Casa e tem muita relevância. Eu mesmo apresentei uma Emenda aqui, mas acabei retirando, porque não houve, por parte do Executivo, a compreensão de que era necessária. Mas, enfim, avançamos, construímos, e a gente espera, sempre, que o processo da Casa possa sempre construir consensos construtivos, porque nós queremos o melhor para a Cidade. O que nós queremos, sempre, é que os nossos vários segmentos, sejam eles empresariais, sejam acolhidos aqui pela Câmara e que a gente possa avançar sempre, garantindo uma Cidade melhor, garantindo os empregos e, acima de tudo, o desenvolvimento da Cidade.

Embora eu ressalte a importância de nós termos tido melhor condição de debate, nós vamos ressaltar que vamos votar a favor, porque queremos ver aprovado este Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Por gentileza, solicito que o processo desta matéria, que está em poder de algum Vereador, seja encaminhado à Mesa.

Apregoamos a Emenda nº 09 ao PLCE nº 008/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita a dispensa do envio Emenda nº 09 ao PLCE nº 008/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Já se encontrava conosco o Secretário Zulmir Breda, e agora registro a presença do Sr. Secretário Cristiano Tatsch no plenário da Casa. Bem-vindo, Secretário.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/09.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores; Secretários; público do Canal 16; público que nos assiste, principalmente o pessoal do Sindicato das Gráficas, que está presente, este é um Projeto do Executivo - e pode até parecer estranho, Ver. Adeli Sell, este Vereador é de oposição, mas um pequeno empreendedor, comerciante, e concordo plenamente com o Projeto do Executivo, até porque, Ver. João Carlos Nedel, estivemos juntos visitando a FIERGS e lá vimos a preocupação do Presidente daquela entidade a respeito desta matéria. A partir dali, fizemos uma solicitação à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - CEFOR -, para o Ver. Airto Ferronato, para tratar exatamente deste assunto. Tivemos a presença dos técnicos da FIERGS e também da Secretaria da Fazenda.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, eu quero cumprimentá-lo, porque, efetivamente, fizemos essa audiência lá na Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul através da nossa Comissão Especial de Soluções para Porto Alegre Enfrentar a Crise Global, e lá nos foi colocado este problema da terceirização de serviços. V. Exª solicitou uma audiência na CEFOR com os técnicos das FIERGS, com os técnicos da Secretaria da Fazenda. E lá, a Secretaria da Fazenda concordou com V. Exª para que se reduzisse a alíquota do ISSQN para 2,5. Então, quero cumprimentá-lo pela sua iniciativa de fazer essa audiência lá na CEFOR, que tão bons resultados vai trazer para a nossa Cidade. Meus parabéns!

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, só quero lhe dar os parabéns, porque sabemos o quanto custa para manter uma empresa, e esse setor proporciona vários empregos. Imaginem, agora, podem vir até mais gráficas para cá, para proporcionar à Cidade mais empregos. Obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Alceu Brasinha. Realmente é uma matéria complexa, Ver. João Antonio Dib. A parte de tributação no nosso País, no nosso Estado, no nosso Município, é bastante complexa, mas, neste caso, nós temos que aprovar este Projeto porque temos que buscar a competitividade do setor, por dois motivos. Primeiro, porque essas empresas que prestam serviços, como as gráficas e outras indústrias que realizam alguns serviços - alguns são terceirizados - anteriormente pagavam ICMS. E, quando se paga ICMS, todos os senhores sabem, nós temos direito a crédito. E, quando chegava a hora do produto final, as empresas poderiam utilizar esse crédito do ICMS; então esse imposto não incidia no preço final do produto. O ISSQN é um imposto que não tem como se creditar. Então, quando é realizado um serviço para o produto final, é pago o ISSQN, e, com a alíquota de 5%, vai aumentar o preço final do produto. Com isso, o produto vai perder competitividade aqui em Porto Alegre, afastando as empresas daqui, porque vai facilitar a vida de empresas de outros Estados e de outros Municípios.

Portanto, nós temos que aprovar essa diferença de 5 para 2,5%, para que essas empresas tenham competitividade com empresas de fora do Município de Porto Alegre. Esta é uma das questões, Ver. João Antonio Dib.

A outra questão é que, com a alíquota maior, nós estamos perdendo empresas de Porto Alegre, que estão indo para outros Municípios. Com isso, fica difícil a competitividade.

Outra coisa é que existia uma questão judicial quanto ao ISSQN - se era pago ou não por algumas das pequenas indústrias de Porto Alegre. Foi decidido que essas empresas deveriam recolher esse imposto. A própria Prefeitura tinha dúvidas - isto foi falado na CEFOR - se cobrava ou não esses impostos. Não estavam sendo cobrados. A partir de uma decisão judicial, a Prefeitura está autuando essas empresas para que paguem esses impostos. Como as empresas também vão ter que pagar a diferença de anos anteriores, a Prefeitura está baixando a alíquota de 5% para 2,5% para compensar o pagamento desses impostos retroativos a cinco anos.

Então, são duas questões consideráveis, e nós, nesta Casa, não podemos nos omitir: temos que aprovar este Projeto para que as nossas empresas tenham força e competitividade com empresas não só de outras cidades, mas também de outros Estados. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato desiste de discutir a matéria, pelo que a Casa agradece profundamente, porque isso colabora com a celeridade do processo.

Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o seguinte: as Emendas nº 01 e nº 03 estão destacadas; depois, nós temos a retirada das Emendas nº 04 e nº 07. Portanto, nós vamos começar a votar a Emenda nº 01, cujo autor é o Ver. João Carlos Nedel, Relator da matéria. Alguma dúvida? (Pausa.)

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/09. (Pausa.)

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/09.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Prezado Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, encaminhei esta Emenda, fruto de um debate de muitos anos - de muitos anos! - e que está causando uma série de complicações para as pequenas empresas de Contabilidade, de Engenharia, de Advocacia e de outras profissões liberais.

O Decreto que regulamentou essa parte da Lei extrapolou a própria Lei, causou várias interpretações, e a fiscalização do Município está exagerando - e digo aqui, claramente, na frente dos fiscais -, está exagerando na dose! E isso tem trazido um passivo judiciário muito grande para o Município; e mais: tem mandado pequenas empresas de prestação de serviço, profissionais, para fora de Porto Alegre. Em nome de uma necessidade de trazer arrecadação para o Município, se extrapolam as funções. E aí o corporativismo também entra, extrapolando a Lei. E quem faz a lei é esta Casa, não são os funcionários públicos! É esta Casa! É esta Casa! Então, vamos respeitar a Lei! Esta Emenda respeita a Lei e vai exigir que o Decreto seja melhorado, seja efetivamente incentivador das pequenas empresas de prestação de serviços em nossa Capital; portanto, peço a aprovação desta Emenda.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/09.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, fui aplaudido quando desisti de me manifestar, até para a celeridade do processo; agora, ouvindo a manifestação do Ver. Nedel, eu sou obrigado a vir para cá, porque eu sou Fiscal de Tributos; fui Fiscal Federal por 10 anos; sou Fiscal Estadual há mais de 20 e acredito na fiscalização de tributos.

Nós, Ver. Nedel, não somos fiscalistas, só que temos o dever constitucional - sob pena de responsabilidade fiscal, sob pena de perdermos o nosso emprego, de sermos irresponsáveis - de agir de acordo com o que diz a Lei da União, do Estado e do Município.

Há mais de 20 anos, eu digo aqui - e falei depois que saí da Casa - que é necessária uma análise nacional sobre a guerra fiscal, pois esta guerra não leva a nada; só tira e, normalmente, tira da pessoa mais pobre, porque, em toda e qualquer prestação de serviços, seja do comércio, da indústria ou do prestador de serviço, todo tributo é repassado no preço, e o preço vai para o consumo final. Então, na verdade, independentemente da posição do que cada Vereador vai votar com relação à Emenda nº 01, nós, Fiscais de Tributos, estamos aí para seguir e agir de acordo com o que se prescreve em cada lei aprovada na União, no Estado e no Município. E eu penso que ao fato de aprovar, cada vez mais, alguma retirada de ISSQN - eu sou favorável à ideia, vou votar favorável ao Projeto que reduz para 2,5% as alíquotas desses tributos -, sou favorável e acho bastante adequado. Agora, nós, como Vereadores responsáveis, precisamos analisar que, à medida que reduzirmos demais o ISSQN, talvez sejamos forçados a aumentar demais, Ver. Brasinha, o IPTU para fazer frente às despesas do Município.

Portanto, temos que ter uma visão bastante serena, clara e concisa daquilo que está acontecendo. Votamos favoravelmente, Vereador. Então, um abraço a vocês. Nós, Fiscais, Ver. João Nedel, somos responsáveis e somos obrigados a seguir o que determina a Lei.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Nedel, a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE 008/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por votos 09 SIM, 17 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 008/09. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03 ao PLCE nº 008/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, a palavra de ordem é justiça - J-U-S-T-I-Ç-A -, justiça tributária. Por iniciativa da Casa do Povo de Porto Alegre, no início da década de 90, entendendo as dificuldades daqueles aposentados e pensionistas cujos rendimentos não excediam três salários mínimos, resolveu fazer com que essas pessoas não pagassem IPTU nem Taxa de Lixo. Foi uma iniciativa humana, lógica e séria e foi aprovada pela unanimidade desta Casa.

Há dois ou três anos, nós votamos o Projeto de Lei sem ter conhecimento do mesmo, apesar de alguns Vereadores, como o Ver. Luiz Braz e eu, tentarem chamar atenção para o fato de que estávamos praticando uma injustiça contra aqueles pensionistas e aposentados que tinham vencimentos inferiores a três salários mínimos. Foi colocado um teto de 60 mil UFMs; abaixo disso, não se pagaria IPTU nem Taxa de Lixo. Aqueles que tivessem acima de 60 mil UFMs, pagariam, integralmente, o IPTU e a Taxa de Lixo. Ora, se eu tenho um prédio que vale 60.010 UFMs, eu pago um total de imposto sobre 60.010 UFMs. Mas se isentaram 60 mil, por que não isentar dessas pessoas? Ou imaginam que todos aqueles que tenham prédios com algum valor realmente tenham recursos para pagar o IPTU, só porque o prédio vale mais? Quando se fez essa Lei, nesta Casa, uma pessoa cujo marido, pelos serviços prestados à Prefeitura, tinha nome numa avenida importante, não podia pagar o IPTU, e disseram a ela naquele tempo: “A senhora venda a casa e se mude.” Mas acontece que, naquela casa, nasceram os filhos dela; naquela casa, ela viveu longa vida com seu esposo, que faleceu e deu seu nome a uma avenida.

Conheço um motorista de táxi que tem uma casa que vale mais de 60 mil UFMs, só que ele trabalhou a vida inteira para aquilo, juntando pedacinho mais pedacinho, e, somando, e a casa vale mais do que isso. Não é justo que ele, por justiça tributária, também não seja isento de 60 mil UFMs e pague o excedente. Então, o que eu estou pedindo a esta Casa é que se faça justiça, justiça tributária. Eu fui muito claro quando justifiquei, e ouçam o que diz a Exposição de Motivos (Lê.): “A fixação pura e simples de um limite como existente incorre em um erro, de vez que o imóvel com o valor venal de até 60 mil UFMs será beneficiado com isenção, enquanto que outro, com valor venal, por exemplo, de 60.010 UFMs, minimamente superior, será tributado pela totalidade.” Isso é uma desumanidade, não é justiça, e muito menos justiça tributária!

Portanto, eu quero chamar atenção dos meus Pares sobre o que aconteceu aqui, numa votação, onde nós não examinamos um Projeto. O Secretário veio aqui e explicou qualquer coisa sobre o Projeto, e, no outro dia, nós votamos sobre a égide do art. 81. Eu espero que hoje nós recuperemos a justiça e que se faça a isenção até 60 mil UFMs. Não estou fazendo nada para fazer com que a Prefeitura fique com recursos mínimos. No dia 30 de outubro, a Prefeitura tinha 280 milhões de reais em caixa, não vai fazer diferença; agora, para aposentados com menos de três salários mínimos e que têm um imóvel mais valorizado, vai fazer uma grande diferença. Isso se chama justiça tributária. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 008/09.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, originalmente o Projeto e a Lei que vigora eram de minha autoria, e lá em 1989, 1990, nós apresentamos um Projeto de Lei isentando de IPTU a pessoa aposentada, pensionista, inativa, com até três salários mínimos de renda. Lá, num determinado momento da história, depois que eu saí daqui, mudaram a Lei. E esta Lei diz que, quando o imóvel ultrapassa 60 mil UFMs, passa a pagar. Eu estou aqui para dizer que sou amplamente favorável à ideia do Ver. João Antonio Dib. A Emenda é muito apropriada, porque, com ela, se mantém até os 60 mil UFMs e se pagaria apenas o excedente, ou seja, a diferença, porque não é possível que, se eu ganhar dois salários mínimos e tiver um imóvel, que herdei da minha família, que vale 20 mil UFMs, eu não pago, pago zero. Mas se eu tenho um imóvel, que também herdei da minha família, e ganho exatamente os dois salários mínimos, e ele vale 61 mil UFMs, então vou pagar 100% do imposto. A ideia corrige um gravíssimo equívoco que existe na lei de tributos. Portanto, estamos aí para dizer que vamos votar favoravelmente à Emenda, porque ela é muito apropriada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não havendo mais quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 008/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 09 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. (Palmas.)

Apregoo Requerimento, de autoria deste Presidente, solicitando que as Emendas nºs 05, 06, 08 e 09 ao PLCE nº 008/09 sejam votadas em bloco.

Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 05, 06, 08 e 09 ao PLCE nº 008/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Pedro Ruas.

Em votação o PLCE nº 008/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Pedro Ruas. (Palmas.)

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, como eu fui escalado pela Mesa Diretora para a coordenação das questões de comunicação relativas à TVCâmara e à Rádio Web, eu peço aos Srs. Vereadores que, se alguém tiver algum problema sobre gravações na TVCâmara ou na Rádio Web, por favor, me procure, porque nós temos uma planilha, nós observamos a equanimidade de todo o mundo para não haver problemas de constrangimento com estagiários e com servidores da Casa, que estão fazendo diligentemente o seu trabalho. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Adeli, pela contribuição.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h21min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h22min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5572/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/09, que altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,  § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE nº 009/09. (Pausa.) Só para o entendimento dos Srs. Vereadores, esta matéria é a que dá isenção do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza aos proprietários de táxi. Também foi incluída uma Emenda que impede que inadimplentes com a Fazenda Municipal sejam inscritos no SPC e no Serasa.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/09.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu pretendo fazer uma discussão muito rápida e, com a sua vênia, daqui do microfone de apartes. Quero cumprimentar a equipe da Fazenda que está aqui conosco e que entendeu, Ver. Tarciso, em fazer esse acordo para nós retirarmos.

Também quero cumprimentar V. Exª pela observação que fez de que, de fato, nós poderíamos estar penalizando os pequenos.

Também cumprimento a Verª Celeste e a oposição pela Emenda que propuseram; Emenda essa que nós assinamos e, portanto, consensualizamos.

Vamos ficar na expectativa, Verª Celeste, destas duas questões: primeiro, que nós construamos um acordo em conjunto e, logo em seguida, nós trabalharmos no outro Projeto que a Fazenda se compromete em mandar; e a oposição, por sua vez, se compromete não em votar, obviamente, mas em dar o ensejo e a possibilidade para que o Projeto tramite nesta Casa. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/09.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, para reiterar o compromisso da Bancada do PT - e solicitei que o nosso Vice-Líder estivesse junto porque assumirá a liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores no próximo ano -, de, ao encaminhar uma Emenda suprimindo as outras questões que não aquelas pertinentes à questão dos taxistas, que está adequada no Projeto, nos comprometemos em acelerar, se for necessário, o processo da tramitação do Projeto que será enviado no próximo período ou no próximo ano para esta Casa. Então, este é o compromisso da liderança do PT, assumido aqui pela Líder e pela Vice-Líder.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCE nº 009/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 155/09 – (Proc. nº 5896/09 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, pela Campanha Ficha Limpa, e ao Projeto de Lei de iniciativa popular nº 518/09, sobre a vida pregressa dos candidatos.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 155/09. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 155/09, como autora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, o Projeto de Lei que ganhou o nome de Ficha Limpa chegou à Câmara Federal com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, e a proposta é assinada por uma série de entidades nacionais que compõem o movimento de combate à corrupção eleitoral. Nós temos notícias que o Congresso Nacional não votará este ano, o que para mim, na minha opinião, é uma notícia muito triste, porque todos estamos acompanhando as seguidas denúncias de corrupção, de envolvimento de parlamentares, de envolvimento de chefes de Executivo, de Câmaras, de presidências de Câmaras envolvidas em desvio de recursos públicos. Muitos dizem que o problema é o povo, que não sabe votar, Ver. Nelcir Tessaro. Eu acho que esse não é um problema do povo. Em primeiro lugar, o povo é ludibriado quando alguém que já sofreu um processo, alguém que foi julgado em 1ª Instância - porque o Projeto tem uma série de critérios - se recandidata; está se defendendo na Justiça, mas é candidato, se evolveu numa série de questões.

O Projeto de Lei propõe que a parte das instituições públicas seja feita. Claro que nós queremos melhorar a cultura do voto, a cultura política, e aí depende de uma Reforma Eleitoral, depende da nitidez dos projetos partidários, depende da nossa mídia, porque, se a população escuta falar uma vez de um determinado Senador ou de um determinado Vereador que esteve envolvido em problemas ilícitos, mas depois nunca mais ouve nada, aquilo vai para a Justiça, bom, aquele nome é conhecido, a pessoa não ouve, não lê jornal, muita gente neste País não consegue ter informação qualificada como nós temos no cotidiano. Então não é o problema do povo votar mal; o problema é que as nossas instituições permitem a impunidade, permitem a renúncia para não ser cassado - renuncia e depois se recandidata -, e assim uma série de elementos que fazem com que o povo, de forma ingênua, de forma não esclarecida, reconduza políticos, e depois, no momento da corrupção, de o fato aparecer, há uma indignação geral, uma comoção geral.

Acho que são medidas importantes. Este Projeto de Lei é fruto da indignação popular, da mobilização social. É bonito ver, no País, que a sociedade organizada propõe que o fim da impunidade se estabeleça para fins da representação política. E me parece muito pertinente.

Eu não queria que o ano terminasse sem a nossa Casa, Ver. Dr. Raul, dizer que quer, realmente, que ajudemos o povo para que este não seja enganado pelos milhares de trâmites possíveis, onde quem está envolvido em corrupção acaba passando ao largo e se recandidatando, e o povo esqueceu, não tem informação, não sabe e acaba reelegendo a pessoa que as instituições que a têm que afastar, que as instituições que a têm que punir não o fazem.

O recente episódio do Senador da República indignou todos nós, inclusive o meu Partido, por não ter votado por Comissão de Ética. Então, há muitas questões, os próprios Parlamentares julgarem um Parlamentar acaba criando a dificuldade de a própria instância fazê-lo. Então, é um sistema político que não ajuda o povo a depurar. A ideia é que nós, como Câmara de Porto Alegre, nos manifestemos a favor do Projeto Ficha Limpa, apoiando a mobilização da sociedade, Ver. Brasinha.

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ficha Limpa significa que ninguém que esteja envolvido em processos judiciais possa... Vou ler uma síntese (Lê.): “O Projeto de Lei (...) pretende: aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo...”

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: (...) “- no caso de políticos com foro privilegiado - em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal; Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições; pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.”

Todas são situações graves que hoje não impedem o cidadão de se candidatar. É claro que o Projeto sofrerá algum ajuste, mas ele deveria ser analisado pelo Congresso em respeito à mobilização da sociedade e à expectativa que a sociedade tem de medidas que coíbam a corrupção.

Então, a ideia é que nós nos manifestemos para que tenha andamento este Projeto na Câmara Federal.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 155/09.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo; demais Vereadores, Verª Sofia, eu só vejo um inconveniente na sua proposição, mas é claro que vou votar favoravelmente a ela: os Partidos já têm dificuldade para comporem as suas legendas, e agora vai ficar mais difícil.

Esta Casa, Presidente Sebastião Melo, votou um Projeto que modificou toda a legislação do Conselho Tutelar. Verª Maria Celeste, nós trabalhamos, a Casa toda trabalhou, juntamente com o Executivo, com a participação do Ministério Público - e aqui vejo o Conselheiro Rodrigo - para que houvesse essas modificações.

Se nós aqui em Porto Alegre, para o Conselho Tutelar, passamos a exigir ficha corrida, cível e criminal, por que não se pode e não se deve exigir isso para os cargos de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da República? Só o que faltava agora era nós exigirmos ficha corrida, civil e criminal, para os Conselheiros Tutelares, e, para os demais cargos públicos deste País, deixar do jeito que está.

Hoje, da forma como está, o candidato apresenta tão somente uma ficha corrida criminal. Quer dizer, ele pode - e tenho certeza de que há muitos casos - estar com procedimentos desmerecedores, e, por ele não estar respondendo a um processo crime, concorre a qualquer cargo público: municipal, estadual e nacional.

Então, Verª Sofia Cavedon, nós temos a obrigação de apoiar esta proposição. E eu não vejo outro caminho.

Como eu já disse anteriormente, os deputados têm que olhar para esta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, que, nos últimos dias, aprovou um Projeto que trouxe um novo regramento, uma nova maneira de permitir que cidadãos concorram a esse cargo - também importante - de Conselheiro Tutelar, exigindo ficha corrida civil e criminal, o que não é exigido hoje para os Parlamentares de um modo geral.

Então, os Deputados Federais, o Congresso Nacional, enfim, Brasília, devem dar uma olhadinha aqui para Porto Alegre. E para isso, Vereador-Presidente desta Casa, que representa todos nós, estamos de parabéns, porque, ainda que em alguns pontos não tenhamos tido acordo, Ver. Mauro Zacher, com a honestidade, tivemos acordo. E é por isso que a cumprimento, Verª Sofia, e também os demais Vereadores, e também faço um apelo para que façamos isso, esperando que as demais entidades também o possam fazer, porque a Reforma Política neste País é a primeira, é “a mãe de todas das reformas”. Falo de Reforma Tributária, Trabalhista, enfim, outras tantas reformas que são necessárias. Agora, enquanto não mexerem com a Reforma Política, eu não acredito que outras possam acontecer. Esta Reforma Política precisa ser feita. Precisamos ter outro regramento, outras exigências, para que vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores e governadores concorram com outras exigências. Só assim vamos, com certeza, diminuir aquilo que estamos vendo aí na imprensa, que acaba denegrindo a imagem de todos nós, e muitas, milhares de vezes, de forma até injusta, porque infelizmente não são todos que têm condições de discernir isso. Muitas vezes, somos judiados até pela própria mídia, e por isso a mídia também tem um papel importante neste momento, o de divulgar o que fizemos aqui. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 155/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores; a Moção de Solidariedade que é proposta pela Verª Sofia Cavedon diz claramente o seguinte (Lê.): “A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do País. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar. O Projeto Legislativo de iniciativa popular precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. No dia 29 de setembro, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE - entregou ao Presidente da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de iniciativa popular, junto com 1,3 milhão de assinaturas, o que corresponde à participação de 1% do eleitorado brasileiro, já foi protocolado na Mesa da Câmara e iniciou o seu processo de tramitação na Casa.

O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, pretende: aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo pessoas condenadas em primeira instância ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal...” Paro por aqui, Sr. Presidente, porque não posso condenar ninguém sem que essa pessoa, antes, tenha, constitucionalmente, ampla possibilidade de defesa. A aceitação da denúncia não implica condenação.

Então, eu tenho lido muito sobre o que pretende este Movimento, que tem as melhores intenções, ou seja, de promover a limpeza, no território brasileiro, de candidatos. Eu conheço inúmeras pessoas que foram denunciadas, processadas e, após, inocentadas.

A vigorar o que diz a Verª Sofia Cavedon, o recebimento da denúncia - Ver. Marcantônio, V. Exª, que é o homem das leis - não implica condenação. Qualquer ato condenatório a quem não tiver ampla defesa, neste País, será nulo de pleno direito, além de injusto.

Não podemos, Sr. Presidente, na busca de extirpar da política brasileira algumas pessoas. Sr. Presidente, eu sei que há pessoas que estão sendo processadas, pessoas de bem, pessoas que eu acredito que, ao final, vão ser inocentadas. O Dr. Raul Pont está sendo processado; houve denúncias contra ele encaminhadas, e ele será impedido de concorrer nas próximas eleições antes de ser julgado? E julgado numa única instância! Está-se retirando o direito de recurso das pessoas! Isso é um retrocesso da vida institucional deste País.

Então, Ver. Airto Ferronato, ouça o que eu vou dizer: “De boas intenções - diz o adágio popular - o inferno está cheio.” Querer fazer essa limpeza salutar da política brasileira é algo que tem que se fazer com muita competência e habilidade, e não do jeito como hoje ocorre no País.

Hoje, Ver. Manfro, os veículos de imprensa denunciam, julgam, colhem o recurso e decretam ad aeternum que a pessoa está punida! Não adianta um jornalzinho depois botar “suposta”, ninguém lê mais esse “suposta”; a pessoa fica lendo só a manchete!

Então, eu não tenho dúvida nenhuma, o meu Partido acaba de perder o único governador de Estado que tinha porque não quis ficar solidário com a corrupção. Esse homem, dizem as pessoas de Brasília, arrisca dar a volta por cima e até se reeleger porque está fazendo um grande governo!

Agora, esse denuncismo irresponsável ocorre no País, e tantos se dão o direito de denunciar! Ora, há um monte de pessoas, aqui no Rio Grande do Sul, por exemplo, sobre as quais foi encaminhada denúncia! Eu tenho certeza absoluta de que muitas dessas pessoas serão absolvidas, até porque é muito fácil fazer-se uma acusação, politicamente, e colocar no jornal, e aí vem a condenação, a pior condenação que o homem público pode ter: a condenação política! Agora, a condenação judicial é outra história; na decisão judicial, é outra história, porque existem parâmetros, existem determinações e regras que têm que ser seguidas.

Então, eu quero dizer o seguinte: o Pujol pode até se “ferrar” e se queimar, mas eu não vou apoiar essa proposta de ficar aplaudindo este Movimento que, para mim, não está muito claro. Ao ler o que está escrito na proposta está malconcebido, é um retrocesso, dentro da ordem jurídica, querer condenar por antecipação uma pessoa por ter recebido uma denúncia. As pessoas não são condenadas, Dr. Pedro Ruas... Nós não vamos negar a ninguém o direito de esgotar as instâncias na busca da sua inocência. Na área criminal, diz-se, com muita propriedade, que é preferível ter algum culpado solto a um inocente preso. Então, eu não vou querer, antes de a Justiça reconhecer, pretender ter uma postura sobre a qual há risco de se dizer fascistoide, de querer fazer “à moda diabo” uma limpeza onde é preciso ocorrer uma limpeza séria, e não uma limpeza demagógica de quem quer ganhar pontos quanto a isso. Existe gente que anda atrás desta proposta que já bateu palmas para muito sujeito que está condenado nos dias de hoje, buscando renovar a sua condenação.

Eu não sei se o Sr. José Dirceu vai ser condenado! Não sei! Ele está usando as prerrogativas que a Lei lhe oferece, a Constituição lhe garante. E, junto com eles, dizem que isso aí é contra o Maluf. Se o Maluf consegue ser inocentado é porque os seus acusadores são muito frágeis e os seus argumentos são muito fracos. Não adianta ficar falando, falando, falando; na Justiça valem o que processam, vale o que está escrito. E se alguém é condenado, realmente é porque teve uma vida pregressa que compromete a sua presença na vida pública. Mas, se não o for, por uma simples denúncia, ora, Isso é fascismo puro e simples.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: A ideia é apoiar que o Projeto seja votado. É claro que haverá ajustes, não é na íntegra, Ver. Pujol. A ideia é que o Congresso Nacional faça lá as suas emendas e adequações. Estamos votando na ideia, no espírito do Projeto. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 155/09.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, sobre esta Moção que está sendo debatida aqui na Câmara, eu tenho a mesma preocupação do Ver. Pujol. Nós, que somos representantes da sociedade, que formamos a classe política, que, infelizmente, tem uma imagem, na maioria das situações, extremamente negativa perante a população em relação à honestidade, à lisura no exercício dos nossos mandatos, no exercício da nossa atividade pública, temos o dever de ser os mais preocupados em relação ao combate à corrupção, devemos ser os maiores responsáveis pela fiscalização, pela cobrança e, principalmente, pela transparência das estruturas públicas em relação às questões administrativas e combater severamente a impunidade.

Agora, a melhor maneira para acabar com políticos corruptos, políticos condenados ou políticos denunciados, indiciados, é começar um processo de transformação da política educacional no nosso País. Será através da Educação que nós vamos construir uma sociedade culturalmente capaz de eleger políticos com ideais, com valores, com caráter, que, no exercício público, jamais farão o que hoje nós estamos vendo, que é esse “mar de lama”, de corrupção, em que, infelizmente, quem está mais exposto é a classe política, mas nós sabemos que a elite econômica brasileira é a maior responsável pelo fracasso do nosso desenvolvimento cultural e educacional, e essa elite econômica nunca priorizou, nunca se interessou e nunca valorizou os políticos que colocaram como a sua maior bandeira a educação.

Este é o nosso dever: combater a corrupção pela raiz, combater a corrupção na sua origem, na sua causa, e é através da educação que nós vamos acabar com a impunidade, e é através da educação também que nós vamos acabar com políticos corruptos, é através da educação que vamos ter uma sociedade cidadã.

Sobre essa Moção, especificamente, eu teria o maior prazer em aprová-la se fosse relacionada à condenação judicial. Não importaria mesmo que fosse na primeira instância, mas tirar da vida pública pessoas que sofreram indiciamento ou denúncia, e nós sabemos que, nesse sistema processual , ainda não houve o direito de defesa, é um absurdo, é uma temeridade e uma injustiça! Mas, sim, se for condenado pelo Judiciário, mesmo na primeira instancia, e se esse Projeto de Lei existir na Câmara dos Deputados, com certeza seremos os maiores lutadores para que ele seja aprovado. Agora, da forma como está aí, é perigoso, porque sabemos que o próprio Ministério Público, a própria Polícia Federal, assim como Judiciário, também são feitos de homens, e homens podem falhar, e nós não podemos correr o risco de, sem direito de defesa, o Ministério Público, ou a Polícia Civil, ou a Polícia Federal, ou o Ministério Público Estadual ou Federal possam decidir o futuro de um homem público. Agora, no Judiciário, sim, se houver a condenação, tenho certeza de que esse Projeto de Lei contribuiria muito em relação à impunidade e à corrupção em nosso País.

Este é o registro que eu quero fazer, no qual coloco a educação como a principal maneira de acabarmos com a corrupção. E o Judiciário, numa condenação em primeira instância, também contribuiria muito para melhorarmos a categoria e a qualificação da nossa classe política. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 155/09.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, na verdade, nos traz a oportunidade de um debate dos mais relevantes, porque nós tratamos, efetivamente, do que é o Projeto Ficha Limpa, do que são mãos limpas na política, o que é na verdade uma preocupação da sociedade brasileira nos dias atuais.

Por muitos e variados motivos, nós temos percebido a indignação crescente - e ainda bem que existe - da sociedade em relação às teias, aos tentáculos gerais da corrupção, particularmente no meio político. E essa corrupção, que tem um aspecto cultural, é, de alguma maneira, também sistêmica, mas acaba tendo, em algum nível, uma relação muito direta, Verª Sofia Cavedon, Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras, com a biografia do agente político. E isso é inegável. Não é à toa que são exatamente os currículos dos candidatos, as realizações das pessoas que são avaliadas numa disputa eleitoral.

Eu digo sempre, e há muitos anos, Ver. Haroldo de Souza, que, se as pessoas em geral, basicamente o eleitorado, soubessem dos políticos o que sabem, por exemplo, dos jogadores de futebol ou dos artistas de novela... Dos jogadores, Ver. Haroldo, meu caro Líder do PMDB, sabe-se com que perna chutam, que peso têm, que idade têm, além da posição e dos clubes onde jogaram. Dos artistas, sabem com quem casaram, com quem tiveram filho, quantas novelas fizeram, quantos filmes farão. E dos políticos não sabem nada! Nada! Se a população soubesse dos seus representantes dos poderes legislativo e executivo o que sabe dos seus ídolos esportivos e artísticos, nós teríamos uma outra, entre aspas, “classe política”. E eu digo isso com todo o respeito às opiniões em contrário, há argumentos válidos em contrário, como a do Ver. Luciano Marcantônio, que expôs alguns; a do Ver. Pujol, que expôs outros, que são respeitáveis, e coloco aqui a posição do PSOL.

O Projeto que tramita no Congresso Nacional é de iniciativa popular importante, ele faz diferença. Não vamos nos iludir que a eliminação dos políticos que já têm, na sua biografia, o desmando administrativo, a corrupção, os delitos comprometedores, isso, por si só, elimina a corrupção; é claro que não, mas ajuda no combate. Nós sabemos bem, aquele que delinquiu na esfera pública tem uma chance imensa de voltar a fazê-lo, há esse dado estatístico. Como diz o Ver. João Dib, todo o erário é público; portanto, o dinheiro público, o erário, é sagrado, pois tratamos de necessidades infantis, de mortalidade infantil, de merenda escolar. Este escândalo, que é a Operação Solidária, escândalo de Canoas que acabou atingindo todo o Rio Grande, com vários políticos ali que serão candidatos e provavelmente reeleitos e, daqui a dois ou três anos, indiciados, acusados, réus de novo do Ministério Público, de novo da Política Federal.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, respeitadas as posições em contrário, a Bancada do PSOL encaminha favoravelmente e com louvor à Verª Sofia Cavedon, porque nos permite termos também uma manifestação de apoio a um projeto que, de alguma maneira, contribui para melhorar o nosso País.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 155/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 03 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3388/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/09, que altera o “caput” e o § 1º do artigo 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

 

Parecer: 

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 021/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLE nº 021/09. (Pausa.) APROVADO por 23 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, solicitando a retirada da votação em Regime de Urgência o PLL nº 095/09.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que solicita a retirada da votação em regime de urgência do PLL nº 095/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, relativamente ao PLL nº 095/09, de inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, relativamente ao PLL nº 154/09, de inclusão na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, relativamente ao PLL nº 149/09, de inclusão na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, ao PLL nº 149/09, solicitando a retirada do regime de urgência.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que solicita a retirada do regime de urgência do PLL nº 149/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4115/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/09, de autoria da Verª Juliana Brizola, que altera o art. 18 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a declaração de bens e rendas de ocupantes de cargo, emprego ou função da administração pública do Município.

 

PROC. Nº 4116/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/09, de autoria da Verª Juliana Brizola, que altera o inc. I do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a declaração de bens e rendas de ocupantes de cargo, emprego ou função da Administração Direta e Indireta do Município.

 

PROC. Nº 5185/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/09, de autoria dos Vereadores Mauro Zacher e Ervino Besson, que denomina Rua Adalberto Vedana o logradouro não cadastrado conhecido como Rua J – Vila Monte Cristo –, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. Nº 5188/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui, no Município de Porto Alegre, a Feira Estadual de Artesanato e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5249/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Manuel Maria Ventura Ventura.

 

PROC. Nº 5613/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Ananias Cypriano Alves.

 

PROC. Nº 5727/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/09, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Projeto Abrindo Horizontes.

 

PROC. Nº 3628/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/09, de autoria dos Vereadores Emerson Dutra e Pedro Ruas, que obriga as concessionárias do transporte coletivo do Município de Porto Alegre a proverem, nos locais de ponto final de itinerário, condições de abrigo para fins de permanência de seus trabalhadores e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3544/09 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria dos Vereadores Nelcir Tessaro e Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Habitacional do SFH e o Programa de Recuperação de Créditos Imobiliários Oriundos de Recursos Próprios e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/09.

 

PROC. Nº 5248/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que concede a Comenda Porto do Sol à Sociedade Recreativa e Beneficente Estado Maior da Restinga.

 

PROC. Nº 5272/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera o art. 1º da Lei nº 10.029, de 25 de julho de 2006 – que denomina Esplanada Edgar Klettner um logradouro público cadastrado conhecido como Esplanada 3136, localizado no Bairro Passo da Areia –, dispondo sobre a identificação desse logradouro.

 

PROC. Nº 5348/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que concede Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Porto Alegre Futebol Clube Ltda.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, nós, da Bancada da oposição, queremos encaminhar um Requerimento a V. Exª e ao Exmo Sr. Presidente desta Casa, Sebastião Melo, para a convocação do comparecimento a esta Casa do Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Cristiano Tatsch, a fim de prestar esclarecimentos sobre sua participação nos processos licitatórios do Programa Integrado Socioambiental - Pisa - bem como sobre as gravações veiculadas pela imprensa, que envolvem seu nome. Estamos embasados no inciso V da Lei Orgânica do Município e também no inciso X do art. 57 do Regimento desta Casa, para requerer a convocação do comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Cristiano Tatsch.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Conforme orientação da douta Diretoria Legislativa, estamos fazendo o recebido. Portanto, está anotado e irá à votação.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Podemos votar agora o Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não, não podemos votar agora. A votação será amanhã, tem que entrar na Ordem do Dia. Não é requerimento de plenário.

Não havendo mais nada a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h08min.)

 

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